Florianópolis (29.04.2013)
- A Justiça atendeu a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e
determinou que o município de Balneário Camboriú repasse R$ 810 mil para
as polícias Militar e Civil.
Os recursos são referentes a parte da
arrecadação de multas de trânsito no município, em razão de convênio
existente entre as partes e que terminou em abril.
Porém, parte das verbas das multas pagas
até essa data não estavam sendo repassadas à Polícia Civil/Detran (R$
635 mil) e à Polícia Militar (R$ 175 mil), pois a prefeitura deixou de
atender às requisições feitas pelos órgãos estaduais, como determina o
convênio.
Para garantir os recursos, o procurador
do Estado Renato Brito, da Procuradoria Regional de Itajaí, impetrou
Mandado de Segurança contra o prefeito municipal de Balneário Camboriú.
A juíza Adriana Lisbôa, titular da Vara
da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu liminar, na
quarta-feira, 23, obrigando o prefeito a atender às requisições feitas
pelas polícias Militar e Civil até o pagamento do crédito, fixando multa
diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.
O convênio previa o repasse de
percentual dos recursos obtidos na fiscalização do trânsito local, sendo
70% para o município, 15% para Polícia Civil/Detran e 15% à PM.
A PM pretende utilizar a verba na
manutenção das viaturas de patrulhamento ostensivo e o Detran deverá
aplicar no custeio dos seus serviços.
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